EXTRATO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 07-08-2024
EXTRATO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 07/08/2024 | Edição: 151 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.952, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações […]