Diário Oficial da União
Publicado em: 10/09/2024 | Edição: 175 | Seção: 1 | Página: 33
Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 902, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Institui a Rede Nacional de Certificação Profissional no âmbito do Ministério da Educação – Rede Certifica.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, no Parecer CNE/CEB nº 40, de 8 de dezembro de 2004, no Parecer CNE/CP nº 17, de 10 de novembro de 2020, na Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Rede Nacional de Certificação Profissional – Rede Certifica no âmbito do Ministério da Educação.
Art. 2º A Rede Certifica constitui iniciativa de política pública da Educação Profissional e Tecnológica voltada ao atendimento a trabalhadores que buscam o reconhecimento formal de conhecimentos e de competências profissionais desenvolvidos em processos de aprendizagem formais, não-formais e informais, constituídos na trajetória de vida e trabalho, por meio de processos de certificação profissional.
Parágrafo único. Podem participar do processo de certificação profissional trabalhadores maiores de dezoito anos de idade, com escolaridade mínima requerida para o respectivo processo, inseridos ou não no mundo do trabalho.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º São princípios da Rede Certifica e dos processos de certificação profissional nela ofertados:
I – cooperação: trabalho em rede entre instituições de ensino, permitindo a sistematização, o compartilhamento e a utilização de conhecimentos relativos ao processo de certificação profissional;
Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-902-de-9-de-setembro-de-2024-583426362
Faça o download aqui DOU 10-09-24 GF
https://linktr.ee/gfconsultoriaeducacional