EXTRATO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 27/05/2024 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 49
Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 23 DE MAIO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer nº 00282/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 17 de abril de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CP nº 4/2024, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, que votou favoravelmente à aprovação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica (cursos de licenciatura, de formação pedagógica para graduados não licenciados e de segunda licenciatura), bem como o Projeto de Resolução a ele anexado, conforme consta do Processo nº 23001.000018/2006-09.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
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