EXTRATO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 16/04/2024 | Edição: 73 | Seção: 1 | Página: 23
Órgão: Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
PORTARIA Nº 96, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o credenciamento, descredenciamento e recredenciamento de Postos Aplicadores, define procedimentos para a realização do Exame para obtenção do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) e determina outras providências.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o inciso II do art. 22 do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Regulamentar e estabelecer critérios para o credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de Postos Aplicadores do Exame para obtenção do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) e definir procedimentos para realização do Exame.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.2º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep é o órgão responsável pelo Exame Celpe-Bras, entre suas atribuições está a regulamentação dos procedimentos de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de Postos Aplicadores do Celpe-Bras no Brasil e no exterior.
- 1º O Inep poderá articular-se com o Ministério das Relações Exteriores para planejar, divulgar, promover e aplicar o Exame Celpe-Bras em postos no exterior, assim como credenciar instituições como postos aplicadores do Celpe-Bras.
- 2º O credenciamento de novas instituições será regulado por Edital de fluxo contínuo a ser publicado pelo Inep e divulgado em seus canais de comunicação.
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EXTRATO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 16/04/2024 | Edição: 73 | Seção: 3 | Página: 51
Órgão: Ministério da Educação/Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
EDITAL Nº 13/2024
Programa de Assistente de Ensino de Língua Inglesa
Processo nº 23038.009289/2023-03
A COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES, Fundação Pública, inscrita no CNPJ nº 00.889.834/0001-08, no cumprimento das atribuições conferidas pela Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992 e pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, torna pública a seleção de projetos e convida as Instituições de Ensino Superior (IES) brasileiras a apresentarem propostas de projetos institucionais para o Programa de Assistente de Ensino de Língua Inglesa (English Teaching Assistant – ETA), entre a CAPES e a Comissão para o Intercâmbio Educacional entre o Brasil e os EUA (Comissão Fulbright).
O Edital completo está disponível no site da CAPES https://www.gov.br/capes/pt-br
DENISE PIRES DE CARVALHO
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