EXTRATO Diário Oficial da União
Publicado em: 28/01/2025 | Edição: 19 | Seção: 1 | Página: 28
Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro
PORTARIA MEC Nº 70, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria MEC nº 554, de 11 de março de 2019, que dispõe sobre a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior – IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º A ementa da Portaria MEC nº 554, de 11 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a emissão e o registro de diploma de graduação, pós-graduação stricto sensu e certificado de Residência em Saúde, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior – IES, pertencentes ao Sistema Federal de Ensino, instituições ofertantes de cursos de pós-graduação stricto sensu e instituições de saúde que ofertam Residência Médica ou em Área Profissional da Saúde.” (NR)
Art. 2º A Portaria MEC nº 554, de 11 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a emissão e o registro de diploma de graduação, de pós-graduação stricto sensu e de certificado de Residência em Saúde, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior – IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino, instituições ofertantes de cursos de pós-graduação stricto sensu e pelas instituições de saúde que ofertam Residência Médica ou em Área Profissional da Saúde.
Parágrafo único. Para efeito do disposto nesta Portaria, considera-se certificado de Residência em Saúde o título concedido ao egresso de Programa de Residência Médica ou de Residência em Área Profissional da Saúde (uniprofissional ou multiprofissional) devidamente autorizado, respectivamente, pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM ou pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – CNRMS.” (NR)
Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mec-n-70-de-24-de-janeiro-de-2025-609234299
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